s contas da Previdência Estadual fecharam o primeiro quadrimestre de 2020 com um déficit financeiro de R$ 710,7 milhões. Esse foi o valor que o Governo do Rio Grande do Norte teve de desembolsar para pagar aposentadorias e pensões entre janeiro e abril, já que as receitas não cobriram as despesas. O dinheiro para o aporte saiu do Tesouro Estadual.

O rombo registrado nos quatro primeiros meses deste ano é 40% maior do que o do mesmo período do ano passado. Entre janeiro e abril de 2019, o déficit foi de R$ 506,8 milhões. Com isso, no intervalo de um ano, a média mensal de aportes para o regime próprio de Previdência do Estado saiu de R$ 126,7 milhões para R$ 177,6 milhões: R$ 50,9 milhões a mais.

Essas informações estão no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, que foi divulgado pela equipe econômica do Governo do RN no último sábado (30). O balanço, publicado no Diário Oficial, mostra as receitas e despesas do Estado nos quatro primeiros meses deste ano.

O principal motivo para o aumento do déficit previdenciário é a discrepância entre o número de servidores em atividade e os aposentados e pensionistas. Nos últimos anos, como poucos concursos públicos foram realizados, caiu a quantidade de funcionários ativos, já que, à medida que foram alcançando tempo de contribuição, muitos servidores se aposentaram.

De acordo com estudo publicado pela Secretaria Estadual de Administração (Sead) no início do ano, 54% dos servidores do Estado são inativos. Apenas 46% estão trabalhando. A proporção ideal, segundo o regime de repartição (em que servidores da ativa bancam os inativos), seria de pelo menos três servidores na atividade para um inativo.

Para atenuar o problema, o Governo do Estado encaminhou em fevereiro, para a Assembleia Legislativa, um projeto para reforma da Previdência. A proposta aumenta a contribuição dos servidores para o regime e altera itens como idade mínima para aposentadoria, regras de pensão e forma de calcular o benefício. Para quem já está no serviço público, a proposta prevê regras de transição.

A análise da reforma, contudo, está suspensa por causa da pandemia do novo coronavírus. Há mais de dois meses, em função da crise sanitária, parte das atividades administrativas e legislativas da Assembleia do Rio Grande do Norte está paralisada.

O projeto de reforma da Previdência estacionou na comissão especial que foi instalada para discutir o assunto. Formada no dia 9 de março, a comissão de cinco deputados se reuniu apenas duas vezes. Havia a expectativa de que, um mês depois de a comissão ser montada, a proposta fosse enviada para o plenário da Assembleia, para ser analisada pelo conjunto de deputados estaduais.

Ao Agora RN, o presidente da comissão especial, deputado George Soares (PL), disse nesta terça-feira (2) que a análise do projeto segue suspensa por tempo indeterminado. Em maio, o parlamentar tinha dito que “não tem nada que impeça” a realização das reuniões da comissão pela internet, mas ele disse que essa definição acontecerá coletivamente, ouvindo a opinião dos demais membros da comissão.

O relator do texto, deputado Raimundo Fernandes (PSDB), disse que prefere apresentar o seu parecer apenas quando a Assembleia retomar os encontros presenciais. Ele defende que, até lá, os prazos de tramitação continuem suspensos. “Não dá para discutir adequadamente pela internet”, afirmou o deputado, sobre a possibilidade de a comissão especial se reunir por videoconferência, como tem como acontecido com as sessões plenárias.

Emendas

Na primeira semana de tramitação da proposta, o relator, Raimundo Fernandes, recebeu dos colegas parlamentares 13 sugestões de modificações no texto (as chamadas emendas). Cabe a ele encartar ou não as mudanças na proposta original e elaborar o texto final. Algumas emendas também podem ser votadas separadamente.

De acordo com Raimundo Fernandes, a maioria das propostas altera as alíquotas de contribuição previdenciária previstas na proposta. O projeto do governo prevê taxas que variam de 12% a 16%, com alíquotas maiores para quem ganha os maiores salários. Hoje, a taxa é de 11% para todas as faixas de renda dos servidores. Pelas propostas apresentadas pelos deputados, a taxa mínima cairia para 7,5%, beneficiando quem ganha menos.

Outra emenda altera a faixa de isenção de contribuição para os aposentados e pensionistas. Hoje, quem recebe benefícios abaixo de R$ 6.101,06 (teto previdenciário) está isento de pagar taxa. Pela proposta do governo, esse valor cairia para R$ 2,5 mil. Segundo a proposta dos deputados, essa faixa de isenção ficaria em R$ 3,5 mil. Depois desse valor, valeriam as mesmas taxas previstas para os servidores da ativa.

De acordo com o relator, existe praticamente um consenso pela aprovação da mudança na faixa de isenção. Já sobre as alíquotas de contribuição, Raimundo Fernandes afirma que ainda estuda os impactos financeiros junto com a equipe econômica do governo para decidir sobre o seu parecer.

A idade mínima ficou definida em 65 anos, para os homens, e 60, para as mulheres, com modulações para categorias como professores, policiais e quem trabalha com insalubridade. A aposentadoria compulsória ficou definida em 75 anos de idade.

Economia

Com o texto que foi enviado, o governo espera economizar R$ 40 milhões por mês com a Previdência.

Quando enviou a reforma, a governadora Fátima Bezerra disse que a proposta era necessária não só para adequar o RN à reforma geral, mas também para diminuir o rombo nas contas públicas.

Em mensagem aos deputados, ela escreveu que, se nada for feito, o déficit da Previdência Estadual pode chegar a R$ 2,2 bilhões em 2022, verba que teria de ser retirada do Tesouro Estadual para garantir o pagamento de benefícios. Em 2019, o déficit total foi de R$ 1,57 bilhão.

Prazo

Além de precisar aprovar a reforma para corrigir o déficit financeiro, o Estado tem um prazo a cumprir. O governo tem até 31 de julho deste ano para aprovar a reforma da Previdência. O prazo está determinado em uma portaria do Ministério da Economia, que estabelece que estados e municípios precisam se adequar à reforma da Previdência Geral, que foi promulgada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional.

Se os estados e municípios com regime próprio não se adequarem às determinações da Emenda Constitucional nº 103 até o dia 31 de julho deste ano, podem ficar impedidos de receber repasse de recursos da União, inclusive os relativos ao auxílio emergencial que foi aprovado no Congresso para repor as perdas de arrecadação durante a pandemia. Para o Governo do Estado, a previsão é de cerca de R$ 597 milhões.

Segundo o regimento da Assembleia, a comissão especial tem 30 dias para elaborar o parecer sobre a reforma da Previdência (os prazos estão suspensos). Só depois disso é que o projeto segue para análise do plenário, onde precisa do apoio de pelo menos 15 deputados estaduais para ser aprovada (são 24 ao todo).